Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2003 | Publicado | 10/08/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LC 24/2003 - APROVADO NA 35ª SO 02/12/2003 PUBLICADO NO BOM 06/12/2003