Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2003 | Publicado | 10/08/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2015
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 541/2003 - APROVADA NA 24ª SO 02/09/2003 - PUBLICADO NO BOM 13/09/2003