Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2003 | Publicado | 10/08/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 539/2003 - APROVADA NA 21ª SO 12/08/2003 - PUBLICADO NO BOM 16/08/2003