Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2004 | Publicado | 28/07/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2004)

Tramitação

Data Tramitação

28/07/2015

Unidade Local

Setor Legislativo - SL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR 32/2004 - APROVADA NA 13ª SO 04/05/2004 - PUBLICADO NO BOM 08/05/2004