Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2004 | Publicado | 28/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 590/2004 - APROVADA NA 12ª SO 20/04/2004 - PUBLICADO NO BOM 30/04/2004