Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2004 | Publicado | 27/07/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2004)

Tramitação

Data Tramitação

27/07/2015

Unidade Local

Setor Legislativo - SL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR 38/2004 - APROVADA NA 15ª SE 23/12/2004 - PUBLICADO NO BOM 126 - 30/12/2004