Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003 | Publicado | 20/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 536/2003 - APROVADA NA 18ª SO 10/06/2003 - PUBLICADO NO BOM 05/07/2003