Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2003 | Publicado | 20/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 532/2003 - APROVADA NA 16ª SO 27/05/2003 - PUBLICADO NO BOM 31/05/06/2003