Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2005 | Tramitação Negada por Inconstitucionalidade | 14/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 693/2006 Declarado Inconstitucional conforme fls 163 do referido processo