Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2006 | Publicado | 13/07/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Setor Legislativo - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR 53/2006 - APROVADA NA 34ª SE, 20/12/2006 - PUBLICADO NO BOM 229 - 23/12/2006