Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2006 | Publicado | 13/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 734/2006- Aprovado na 30ªSO 12/09/2006- Publicado no BOM 23/09/2006