Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005 | Publicado | 07/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 745/06 -DECLARADO INCONSTITUCIONAL CONFORME COMUNICADO às fls 88 do processo 09/2007 - ação direta de incsonstitucionalidade