Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2005 | Publicado | 07/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nª 679/05 - APROVADA 16ª SE 22/12/05 - Declarado inconstitucional,conforme comunicado às fls 88 do presente processo.