Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2006 | Tramitação Negada por Inconstitucionalidade | 06/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
aprovada 33ª SO 03/10/06 Lei 749/17/11/2006 Declara Inconstitucional Pelo TJ