Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2006 | Tramitação Negada por Inconstitucionalidade | 04/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 28 SO 29/08/2006 -Vetado e Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme fls 66 do processo administrativo 07/2007 de autoria do Poder Judiciário Ação direta de inconstitucionalidade 142.518-0/0-00