Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2006 | Tramitação Negada por Inconstitucionalidade | 04/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 20 SO de 04/07/2006 - Publicada Lei 718 de 20/07/2006, no BOM 206 de 22/07/2006
Declarada Inconstitucional pelo TJSP - Comunicado publicado no Jornal Palavra da Restauração 17/01 a 31/01/2008
Declarada Inconstitucional pelo TJSP - Comunicado publicado no Jornal Palavra da Restauração 17/01 a 31/01/2008