Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014 | Publicado | 22/10/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 632, em 27/09/2014 como Lei Complementar nº 103, de 24 de setembro de 2014.