Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2009 | Publicado | 01/10/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no BOM nº 411, em 03/10/2010 como Lei nº 908, de 23 de junho de 2010. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL, ADIN 0202798-96.2013.8.26.0000 - TJ/SP)