Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2009 | Publicado | 30/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 530, em 12/10/2012 como Lei nº 1035, de 09 de outubro de 2012. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0076098-75.2013 - Voto 28.609.