Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2009 | Publicado | 30/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 461, em 18/06/2011 como Lei nº 966, de 07 de junho de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0088284-33.2013.8.26.0000 - Voto 20527.