Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2010 | Publicado | 30/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 437, em 31/12/2010 como Lei nº 939, de 29 de dezembro de 2010.