Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2009 | Publicado | 29/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2014

Unidade Local

Setor Legislativo - SL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicação no BOM nº 360, em 11/07/2009 como Lei nº 860, de 08 de julho de 2009.