Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2009 | Publicado | 29/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 370, em 19/09/2009 como Lei nº 875, de 17 de setembro de 2009.