Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2009 | Publicado | 28/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 404, em 15/05/2010 como Lei nº 902, de 13 de maio de 2010.