Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2009 | Publicado | 28/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 473, em 09/09/2011 como Lei nº 982, de 31 de agosto de 2011. Declarada parcialmente (§ 1º e 2º do artigo 1º)inconstitucional através da ADIN nº 0088280-93.2013.8.26.0000 - Voto nº 30137.