Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2009 | Publicado | 28/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 953, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0088290-40.2013.8.26.0000 voto nº 27.505 8/8