Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2010 | Publicado | 22/04/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 435 em 18/12/2010 como Lei Complementar nº 76, de 17 de dezembro de 2010 com retificação no BOM nº 492 em 21/01/2012 e no Bom nº 495 de 11/02/2012.