Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2010 | Publicado | 22/04/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 436, em 24/12/2012 como Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2010.