Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2011 | Publicado | 17/04/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 490, em 07/01/2012, como Lei Complementar nº 84, de 04 de janeiro de 2012.