Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2011 | Publicado | 17/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 489, em 30/12/2011 como Lei nº 1016, de 29 de dezembro de 2011.