Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2010 | Publicado | 17/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2010)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2014

Unidade Local

Setor Legislativo - SL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicado no BOM nº 409, em 19/06/2010 como Lei nº 911, de 18 de junho de 2010 com retificação no BOM nº 412, de 10/07/2010.