Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2010 | Publicado | 17/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 530, em 12/10/2012, como Lei nº 1042, de 09 de outubro de 2012. Julgada inconstitucional através da ADIN nº 0076092-68.2013.8.26.0000.