Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2010 | Publicado | 17/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 430, em 13/11/2010 como Lei nº 926, de 10 de novembro de 2010.