Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2010 | Publicado | 15/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 399, em 09/04/2010, como Lei nº 897, de 09 de abril de 2010.