Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2011 | Publicado | 09/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 481, em 31/10/2011 como Lei nº 994, de 31 de outubro de 2011.