Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2011 | Publicado | 01/04/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2011)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2014

Unidade Local

Setor Legislativo - SL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicado no BOM nº 495, em 11/02/2012 como Lei Complementar nº 86, de 02 de janeiro de 2012.