Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2012 | Publicado | 27/03/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no BOM nº 527, em 22/09/2012, como Lei Complementar nº 89, de 19 de setembro de 2012.