Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2012 | Publicado | 27/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª Discussão na 6ª Sessão Ordinária, sem emendas, em 20/03/2012 e em 2ª Discussão na 6ª Sessão Ordinária, sem emendas em 27/03/2012. Publicado no BO nº 511, em 02/07/2012 como Lei nº 1026, de 23 de maio de 2012.