Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2012 | Publicado | 27/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Setor Legislativo - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/06/12 e em 2ª Discussão sem emendas na 5ª Sessão Extraordinária, em 28/06/12. Publicado no BOM nº 519 , de 28/07/12, como Lei nº 1031, de 18 de julho de 2012.