Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2012 | Publicado | 27/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em 1ª Discussão com emendas na 16ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/12/12 e em 2ª Discussão com emendas na 19ª Sessão Extraordinária, em 04/12/12. Publicado no BOM nº 538 , de 08/12/12, como Lei nº 1053, de 07 de dezembro de 2012.