Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013 | Publicado | 26/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Setor Legislativo - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª Discussão, com emendas, na 39ª SO, em 10/12/2013 e em 2ª Discussão na 20ª SE, em 27/12/2013. Publicado no BOM 593, pág. 9, em 28/12/2013, como Lei nº 1096/2013.