Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2013 | Tramitação Negada por Inconstitucionalidade | 10/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado na 36ª SO, em 19/11/2013, tendo o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial NEGADO. Parecer conjunto CAJ, COMATUS decidiu pela não tramitação do mesmo, por considerar matéria de iniciativa do Executivo, visto tratar-se de concessão de serviço público.