Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2013 | Publicado | 30/01/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª Discussão, sem emendas, na 16ª SE, em 04/12/2013 e em 2ª Discussão na 17ª SE, em 04/12/2013. Publicado no BOM 590, pág. 9, em 07/12/2013, como Lei nº 1093/2013.