Projeto de Resolução nº 5 de 2013 | Publicado | 29/01/2014 (Projeto de Resolução nº 5 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Discussão Única, na 24ª SO, em 27/08/2013. Publicado no BOM 56, pág. 12, em 31/08/2013, como Resolução nº 111/2013.