Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013 | Publicado | 29/01/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª Discussão na 14ª SE, em 31/10/2013 e em 2ª Discussão , sem emenda, na 15ª SE, em 31/10/2013. Publicado no BOM 587, em 15/11/2013, pág. 11, como Lei nº 1089/2013.