Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013 | Publicado | 26/11/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2013
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 2ª Discussão na 33ª Sessão Ordinária, em 28/10/2013 e publicado como Lei nº 1090/2013 no BOM - 587 - 15/11/2013.