Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013 | Publicado | 12/11/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2013
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/11/2013
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 08/10/2013 e publicada no BOM nº 584, de 26/10/2013, como Lei nº 1087-2013.