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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora 1996 - Mesa Diretora - Indicação nº 402 de 1996
(Indicação nº 402 de 1996)
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Mesa Diretora 1996 - Mesa Diretora
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Sim
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