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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Barreiro - Moção nº 115 de 1996
(Moção nº 115 de 1996)
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Autoria
Autor
Barreiro
Primeiro Autor
Não
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