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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora 1994 - Mesa Diretora - Moção nº 103 de 1994
(Moção nº 103 de 1994)
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Autoria
Autor
Mesa Diretora 1994 - Mesa Diretora
Primeiro Autor
Sim
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